Este site, cujo domínio é www.interago.com.br (site) e sistema de informação Interago são de propriedade, mantidos e operados pela ECO WEBDESIGN, inscrita no CNPJ 12.768.802/0001-25, com sede na R. Bandeirantes 674 em São José do Rio Preto, São Paulo.
O presente documento estabelece os termos e condições de uso do sistema de informação Interago - Sass, sendo firmado entre a ECO WEBDESIGN e o contratante (sendo usuário ou cliente), que concorda e adere integralmente aos presentes termos e condições de uso. Além disso, este instrumento visa prestar informações sobre o modo de utilização do software e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e obrigações das partes envolvidas.
Nós alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção. Em caso de dissonância ou não concordância deste documento, não será possível o prosseguimento da relação comercial, bem como a navegação ou utilização dos serviços sob domínio www.interago.com.br prestados pela ECO WEBDESIGN.
Recomendamos ainda que imprima e armazene uma cópia deste documento, incluindo todos os termos e condições de uso.
1 - Atualização e disponibilização
O presente documento foi atualizado e disponibilizado em 17/11/2022.
2 - Nomenclaturas
Abaixo estão disponíveis os significados de termos na língua inglesa.
Cookies: Pequenos arquivos de texto que ficam gravados no computador do internauta e podem ser recuperados pelo site que o enviou durante a navegação.
CMS: Sistema ou painel de gestão de conteúdos de websites.
Dados da empresa: qualquer informação disponibilizada pelo usuário que identifique sua empresa, tais como: nome empresarial, CNPJ, endereço, e-mail, número de telefone.
Dados do responsável pela contratação: qualquer informação disponibilizada pelo usuário que permita a identificação da pessoa física responsável pela contratação e comunicação com a ECO WEBDESIGN, tais como: nome completo, carteira de identidade (RG), CPF e e-mail.
IP: Significa “Internet Protocol”, traduzido para português como Protocolo da Internet e é um número que identifica um dispositivo (computador, impressora, roteador) em uma rede.
Link: Ligação entre documentos na Internet.
Software: Relação direta com o sistema de informação distribuído Interago cujo domínio é www.interago.com.br e é acessado pela internet.
SaaS: sigla para “Software as a Service”, que em português significa Software como Serviço, permite que os usuários se conectem e usem aplicativos baseados em nuvem pela Internet.
Spam: Mensagem eletrônica recebida, mas não solicitada pelo destinatário.
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/18).
3 - O serviço
3.1 - O serviço fornecido pela ECO WEBDESIGN sob o sistema de informação distribuído Interago consiste em um software para gestão de websites, não se limitando à funcionalidades comuns de um CMS.
3.2 - A cessão de uso do software é realizada de forma irrevogável, não exclusiva e intransferível por meio da internet, na modalidade de Software as a Service (SaaS), incluindo os serviços de infraestrutura e armazenamento de dados.
3.3 - O software é composto por funcionalidades, conforme descrito e especificados no site www.ecowebdesign.com.br e documentação em docs.ecowebdesign.com.br.
3.4 - Para a contratação dos serviços é necessário:
(i) que o usuário aprove a Proposta Comercial da Eco Webdesign para uso do sistema de informação distribuído chamado Interago.
(ii) que o usuário forneça os dados solicitados para a criação de um usuário para que assim seja liberado o acesso para gestão de seu website.
(iii) a criação de usuário não possui custo. O usuário pode criar seu usuário ao invés de fornecer seus dados.
(iv) Para usuários que desenvolvem o website com a Eco Webdesign, a contratação é mediante formatação de Proposta Comercial. O usuário acessa seu website após conclusão do website para utilização do sistema de informação Interago.
3.5 - As limitações no serviço se darão de acordo de duas formas:
De acordo com as funcionalidades disponibilizadas para o website após contratação de desenvolvimento de website pela ECO WEBDESIGN. Algumas funcionalidades são omitidas ou removidas de acordo com julgamento da ECO WEBDESIGN com foco em proporcionar uma melhor experiência do usuário, assim como segurança do website e sistema. A adesão de novos recursos e funcionalidades, sob julgamento da ECO WEBDESIGN, podem gerar novas Propostas Comerciais.
Em caso de não pagamento da mensalidade acordada e de acordo com as especificações da Proposta Comercial e deste documento, o sistema pode ter interrupções e limitações do serviço de forma automatizada que podem acontecer a partir de 3 dias úteis do não pagamento.
3.6 - O sistema de informação distribuído Interago trabalha com desenvolvimento via incrementos, onde novas funcionalidades são lançadas e correções aplicadas diariamente. Garantimos a disponibilidade do sistema em 99,7% prático e 99% em contrato conforme item 6 deste documento. A inserção de nova funcionalidade não afeta os websites atuais, entretanto, pode ser necessário, sob julgamento da ECO WEBDESIGN, atribuir nova Proposta Comercial para inserção, instalação, configuração ou suporte à nova funcionalidade por parte do usuário.
3.7 - Inclui-se no serviço backups e cópias em diversos níveis. Todo código gerado por meio da plataforma possui backups por 365 dias, com a possibilidade de usar versões anteriores a qualquer momento via painel. Em nível estrutural mais sistêmico, há backups diários de todo o conteúdo do sistema.
3.8 - É de responsabilidade do cliente ou usuário a gestão de suas senhas, assim como todo o conteúdo inserido na plataforma. Caso o cliente ou usuário perca seus acessos, deve avisar via suporte@ecowebdesign.com.br imediatamente.
3.9 - Por ter funcionalidades de CMS, o sistema de informação distribuído Interago recebe cargas de conteúdos em código, imagens, textos e vídeos e este material pode ser disponibilizado publicamente na web pelo cliente. É de total responsabilidade do usuário garantir a qualidade, veracidade e legalidade do conteúdo. Caso sob auditoria automatizada ou manual da ECO WEBDESIGN, for encontrado materiais racistas, pornográficos ou de outra natureza criminal e tendenciosa, o conteúdo é excluído sem consentimento do usuário, assim como informado aos órgãos legais.
3.10 - A ECO WEBDESIGN não se responsabiliza por prejuízos advindos de mau uso, uso irregular ou interrupção dentro do coeficiente de eficiência (sendo este de 5h ao ano) ou de problemas em softwares terceiros ou hardwares como travamento do navegador, vírus em computadores, entre outros problemas técnicos. Mais detalhes nos itens 10 e 11 deste documento.
3.11 - O sistema de informação distribuído Interago utiliza virtualização de gerenciamento de conteúdos conforme funcionalidades. Não há acesso FTP, e-mails e outras funcionalidades de hospedagens tradicionais. O Interago é focado em virtualização de serviços com foco no objetivo da gestão do conteúdo distribuído em funcionalidades no painel. Não é uma hospedagem convencional.
4 - Alterações de plano contratado
4.1 Para a alteração do serviço contratado é necessário que, estando de acordo com a nova Proposta Comercial, efetive e aceite em canal oficial.
4.2 Os canais oficiais são os veículos sob domínio ecowebdesign.com.br ou e-mails sobre domínio ou ecowd.inf.br, assim como contatos via mensagem textual com nossos representantes em aplicativos de mensagens instantâneas.
5- Da remuneração
5.1 - Para utilizar o sistema Interago o cliente deverá pagar à ECO WEBDESIGN os valores estabelecidos na Proposta Comercial aprovada.
5.2 - Os preços são determinados com valor inicial de R$35 (trinta e cinco reais) pagos todos os meses. Este valor pode ser acrescido por 2 motivos:
(i) - O usuário concorda que via script em linguagem JavaScript, o sistema Interago contabiliza a quantidade de acessos de diferentes computadores e celulares por 24h e está contabilização gera a "quantidade de visitantes únicos". A contabilidade de visitantes únicos gera despesas a partir de 18.000 (dezoito mil), sendo o acréscimo proporcional de 18.000/R$35 ou R$0,001944 por visitante único a partir do 18.001. O valor de dízima é atualizado para cima, por exemplo: R$0,001944 corresponde a R$0,01 e R$0,101944 corresponde a R$0,02.
(ii) o uso de espaço em disco para cada domínio é de 100MB. Caso o website utilize mais do que 100 MB em sua totalidade, sua situação é avaliada para cobranças adicionais. O usuário só paga pelo espaço necessário adicionar ao concordar em Proposta Comercial, em casos de discordância, o usuário terá um tempo determinado para adequar seus arquivos ao uso máximo de 100 MB antes dos mesmos serem excluídos.
5.3 – A ECO WEBDESIGN também possui serviços que podem ser contratados e pagos de forma avulsa, cujos valores e condições serão definidos em termo de contratação específico.
5.4 – Os valores cobrados não são reembolsáveis, ainda que o cliente não faça uso dos serviços, exceto nos casos de erros nas cobranças.
5.5 – A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do contrato. A ECO WEBDESIGN se reserva o direito de bloquear o acesso ao sistema, caso a pendência não seja regularizada em até 30 (trinta) dias contados a partir da data de vencimento da fatura. O não pagamento pode gerar bloqueios automáticos e parciais a partir do terceiro dia útil de não pagamento.
5.6 – Caso o cliente não resolva a pendência financeira no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de vencimento da fatura, a ECO WEBDESIGN se reserva o direito de rescindir o contrato entre as partes e de excluir de forma definitiva os dados do usuário que por ventura estejam armazenados no sistema.
5.7 – A modificação e/ou atualização dos preços cobrados pelo uso do sistema, ocorrerá em conformidade ao que estabelece a Proposta Comercial.
5.8 – Ocorrendo a contratação de serviços adicionais à Proposta Comercial vigente, a ECO WEBDESIGN se reserva o direito de aplicar os valores conforme tabela de preços atualizada.
6 - NÍVEL DE SERVIÇO E SUA DISPONIBILIDADE
6.1 – A ECO WEBDESIGN garante a disponibilidade do sistema de informação destruído Interago em no mínimo 99% (noventa e nove por cento), considerando o tempo em cada mês civil.
6.2 – O compromisso de Nível de Serviço de 99% (noventa e nove por cento) não se aplica, caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem de:
(i) interrupções planejadas, que serão informadas pela ECO WEBDESIGN por meio de mensagem por e-mail ou aviso no sistema e que serão programadas, na medida do possível, em horários noturnos, entre 22h00 e 06h00 (horário de Brasília);
(ii) casos fortuitos ou de força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil;
(iii) quaisquer atos ou omissões do usuário ou de terceiros.
7 - PROMOÇÕES E PERÍODOS DE TESTES
7.1 - A ECO WEBDESIGN poderá oferecer períodos de testes, descontos, acessos gratuitos ou pacotes promocionais a qualquer momento, por motivos puramente comerciais e a seu exclusivo critério.
7.2 - As promoções e testes não serão cumulativos e poderão ser limitados a determinados serviços, períodos de tempo e a aceitação de condições especiais.
7.3 - A ECO WEBDESIGN poderá interromper, cancelar ou modificar as promoções e testes a qualquer momento, respeitando as condições e prazos estabelecidos na Proposta Comercial correspondente, caso esteja em cogitação.
8 - PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1 - O sistema de informação distribuído Interago tem seu uso licenciado por modalidade de serviço “Software as a Service” (SaaS) e não venda. A titularidade e os direitos relativos ao software pertencem exclusivamente à ECO WEBDESIGN.
8.2 - O usuário não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as marcas, suas variações, domínios e sinais que sejam da ECO WEBDESIGN ou que estiverem expostas no sistema, sob pena de infração à legislação aplicável.
8.3 - Todo o conteúdo do sistema, incluindo programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido a ECO WEBDESIGN, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da ECO WEBDESIGN ou à ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.
8.4 - São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, sub licenciamento, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo do site ou do sistema.
8.5 - O usuário que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos e Condições de Uso ECO WEBDESIGN será responsabilizado, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de ser excluído da base de dados do sistema.
9 - OBRIGAÇÕES DAS PARTES
9.1 – São obrigações da ECO WEBDESIGN:
(i) realizar os serviços conforme as condições contratadas pelo usuário, responsabilizando-se pelo funcionamento do sistema, pelas correções que eventualmente sejam necessárias e disponibilizando acesso aos serviços de suporte para esclarecimento de dúvidas em relação ao uso do sistema;
(ii) comunicar qualquer alteração dos serviços aos usuários;
(iii) fornecer funcionalidade de backup de sua base de códigos conforme cláusula 3.7 do presente documento;
(iv) efetuar alterações no sistema, decorrentes de ordem legal, sem qualquer custo para o cliente, de acordo com a política de atualização do sistema;
(v) restituir ao usuário, após o fim da prestação dos serviços, todos os documentos que lhe tenham sido entregues ou tiver obtido, por qualquer forma, em decorrência do serviço, bem como, se for o caso, apagar, desinstalar e/ou destruir toda e qualquer informação ou dado de propriedade do cliente ou de terceiros a ele cedidos, ficando autorizada a retenção apenas dos documentos e materiais necessários para comprovar o cumprimento de suas obrigações.
(vi) tratar os dados pessoais coletados e utilizados para a comunicação comercial dos produtos, serviços e promoções da ECO WEBDESIGN em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e em conformidade ao descrito no documento Política de Privacidade.
9.2 - São obrigações do usuário:
(i) utilizar o software conforme os critérios de utilização definidos pela ECO WEBDESIGN, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos aos demais usuários ou a empresa;
(ii) responsabilizar-se pelo teor das informações e documentos que introduzir no software, uma vez que essas informações ficam apenas armazenadas nos servidores da ECO WEBDESIGN;
(iii) efetuar os pagamentos dos valores devidos, nos prazos e formas contratados;
(iv) informar a ECO WEBDESIGN sobre quaisquer alterações nas especificações dos serviços a serem realizados.
10 - RESTRIÇÕES
10.1 - O usuário não poderá:
(i) lesar os direitos da ECO WEBDESIGN, seus parceiros, usuários ou terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;
(ii) executar atos que limitem ou impeçam a utilização do sistema ou acessar ilicitamente o sistema de informação distribuído Interago da ECO WEBDESIGN;
(iii) introduzir programas, vírus ou realizar ações para obtenção de informações, serviços ou acesso as áreas de programação;
(iv) explorar falhas do sistema, interferir na segurança ou em qualquer recurso do sistema;
(v) utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou, ainda, para coletar e transferir dados que possam ser extraídos do sistema para fins ilícitos, sendo reservado à ECO WEBDESIGN o direito de investigar qualquer atividade suspeita;
(vi) utilizar o sistema para difundir mensagens não relacionadas com o sistema ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio;
(vii) inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos.
10.2 – O usuário que praticar ações ilícitas e/ou proibidas e que estejam em desacordo com o presente documento, poderá ter seus serviços suspensos, os dados excluídos do sistema, respondendo civil e criminalmente por qualquer dano decorrente da violação.
11 - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1 – O usuário contratante é o responsável pela utilização do sistema e pelas informações, senhas, conteúdo e documentos inseridos no sistema..
11.2 – A ECO WEBDESIGN e seus representantes não serão responsabilizados por:
(i) danos decorrentes de falhas no ambiente do usuário, tais como: ações de terceiros, problemas na conexão de rede e internet, ocorrência de vírus, falhas no hardware, falta de energia e indisponibilidade no ambiente operacional (equipamentos);
(ii) danos e prejuízos que o usuário contratante possa ter em decorrência do mau uso do sistema em desacordo com as cláusulas do presente instrumento;
11.3 – Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.
12 – DISPONIBILIDADE DO SOFTWARE E GARANTIAS
12.1 – O sistema, disponibilizado na Internet, não inclui as seguintes garantias:
(i) adequação do sistema para um determinado fim específico solicitado pelo cliente;
(ii) inexistência de defeitos, erros ou falhas;
(iii) correção de problemas, danos ou prejuízos causados por decisões tomadas pelo usuário, assim como defeitos ou erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do cliente;
(iv) problemas provenientes de caso fortuito ou força maior nos termos do artigo 393 do Código Civil;
12.2 A ECO WEBDESIGN se reserva o direito de realizar modificações no sistema, tais como layout, conteúdo, funcionalidades e qualquer outro elemento que possa impactar na usabilidade do mesmo.
12.3 A ECO WEBDESIGN se reserva o direito de efetuar o cancelamento do sistema Interago, mediante aviso prévio ao usuário de no mínimo 90 (noventa) dias.
12.4 – Na eventual impossibilidade de continuar suas atividades, a ECO WEBDESIGN se compromete a entregar ao usuário contratante o backup de todos os seus dados carregados ao sistema, conforme item 3.7.
13 – POLÍTICA DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO DE INFORMAÇÕES
13.1 – Todas as informações obtidas de nossos clientes serão tratadas como confidenciais e sigilosas por parte da ECO WEBDESIGN e seus colaboradores.
13.2 – Serão consideradas como informação confidencial e sigilosa toda e qualquer informação, patenteada ou não, de natureza técnica, operacional, comercial, jurídica, know-how, invenções, processos, fórmulas e designs, patenteáveis ou não, planos de negócios, métodos de contabilidade, técnicas e experiências acumuladas, documentos, registros, contratos, papéis, estudos, pareceres e pesquisas, pertencentes ao cliente e que a ECO WEBDESIGN e seus colaboradores tenham acesso:
a) por qualquer meio físico (v.g. documentos impressos, manuscritos, mensagens eletrônicas (email), fotografias etc;
b) por qualquer forma registrada em mídia eletrônica (pen drive, cds, disquetes, etc).
13.3 – A ECO WEBDESIGN e seus colaboradores se comprometem a manter sigilo absoluto sobre qualquer tipo de informação confidencial e sigilosa de nossos clientes, não utilizando tais informações para gerar benefício próprio ou alheio, presente ou futuro.
13.4 – As informações confidenciais e sigilosas de nossos clientes, confiadas aos colaboradores da ECO WEBDESIGN, somente poderão ser comunicadas a terceiros ou outrem, mediante consentimento prévio e por escrito da empresa cliente e titular das informações.
13.5 – Não configuram informações confidenciais e sigilosas aquelas já disponíveis ao público em geral e as que não são mais tratadas como confidenciais pela empresa cliente.
13.6 – A ECO WEBDESIGN e seus colaboradores:
(i) usarão as informações confidenciais e sigilosas de nossos clientes apenas com o propósito relacionado ao objeto contratual;
(ii) manterão o controle das informações confidenciais e sigilosas de nossos clientes, as revelando apenas aos colaboradores que tiverem necessidade de ter conhecimento sobre elas;
(iii) protegerão as informações confidenciais e sigilosas de seus clientes, através de criptografia em banco de dados e acessos restritos através de login e senha específicos;
(iv) comunicarão imediatamente à empresa cliente, a ocorrência de qualquer incidente relacionado às informações confidenciais e sigilosas, não se eximindo de suas responsabilidades.
13.7 – A manutenção da confidencialidade e sigilo das informações recebidas de nossos clientes será válida por prazo indeterminado, permanecendo válida mesmo após o fim da relação comercial entre a ECO WEBDESIGN e seu(s) cliente(s).
14 – POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
14.1 – A ECO WEBDESIGN dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados pessoais em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Política de Privacidade do sistema de informação distribuído Interago.
15 – IDIOMA
15.1 – Toda a documentação legal da ECO WEBDESIGN foi elaborada em língua portuguesa. A ECO WEBDESIGN poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar traduções de tal documentação caso entenda como necessário.
15.2 – A versão em língua portuguesa dos documentos citados em 15.1 é a única consentida pela ECO WEBDESIGN. Em caso de contradição ou divergência entre a versão em português e eventual tradução para qualquer outro idioma, prevalecerá sempre a versão em língua portuguesa.
16 – DO PRAZO E DA RESCISÃO
16.1 – A contratação dos serviços entra em vigor na data do aceite da Proposta Comercial, vigorando por prazo indeterminado.
16.2 – O presente instrumento e a Política de Privacidade do sistema de informação destruído Interago, permanecerão em vigor por tempo indeterminado.
16.3 – Qualquer das partes poderá a qualquer tempo promover a rescisão da prestação dos serviços, sem qualquer ônus, desde que comunicado por escrito com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
16.4 – A rescisão poderá ser promovida a qualquer tempo, desde que a parte solicitante esteja em dia com suas respectivas obrigações, conforme estabelece o item 9 do presente instrumento.
17 – ALTERAÇÕES DO PRESENTE INSTRUMENTO
17.1 – A ECO WEBDESIGN poderá revisar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contidas no presente instrumento.
17.2 – A versão atualizada do presente instrumento será comunicada pela ECO WEBDESIGN através de e-mail e pelos sites www.ecowebdesign.com.br e www.interago.com.br.
18 – LEI APLICÁVEL
18.1 – O software é controlado, operado e administrado pela ECOWEBDESIGN na cidade de São José do Rio Preto, São Paulo, Brasil, podendo ser acessado por qualquer dispositivo conectado à Internet.
18.2 – Em vista das diferentes legislações locais, nacionais e internacionais que possam existir, ao acessar o sistema, o usuário concorda que a legislação aplicável, para fins deste documento, será a vigente na República Federativa do Brasil.
19 – CONTATO
19.1 – A ECO WEBDESIGN disponibiliza canais de atendimento para receber todas as comunicações que o usuário desejar fazer:
(i) Telefone: +55 17 30223715, de segunda à sexta-feira das 09h00 às 17h00 (horário de Brasília), exceto sábados, domingos e feriados.
(ii) e-mail: para o endereço eletrônico suporte@ecowebdesign.com.br.
19.2 – Todas as solicitações devem sempre estar acompanhadas das informações de contato do cliente, para que possamos finalizar o atendimento.
20 – DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1 Os tributos que sejam devidos em decorrência direta ou indireta do presente termo, ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte, assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso. O cliente, quando fonte retentora, descontará e recolherá, nos prazos da lei, os tributos a que esteja obrigado pela legislação vigente.
20.2 A ECO WEBDESIGN não poderá ceder, transferir ou sub-rogar, no todo ou em parte, a terceiros, qualquer direito ou obrigação objeto do presente termo, exceto mediante mútuo acordo entre as PARTES, por escrito.
20.3 Eventual tolerância, por uma das partes, pelo não cumprimento de qualquer obrigação relacionada ao presente termo, será considerada mera liberalidade, não constituindo novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita de seus termos ou direito adquirido da outra parte.
20.4 A ECO WEBDESIGN obriga-se a não empregar e/ou utilizar mão-de-obra infantil para a execução do presente Contrato, durante todo o seu prazo de vigência, bem como se obriga a não subcontratar e/ou manter relações negociais com quaisquer outras empresas que utilizem, explorem e/ou, por qualquer outro meio ou forma, empreguem o trabalho infantil em não observância ao contido na Lei n.º 8.069/90 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais dispositivos legais que regulamentam a matéria.
20.5 A ECO WEBDESIGN se compromete a não oferecer, dar ou concordar em dar à qualquer pessoa, ou solicitar ou aceitar ou concordar em aceitar de qualquer pessoa (seja por conta própria ou através de outra pessoa), qualquer presente ou pagamento, contrapartida ou benefício de qualquer espécie que constitua uma prática ilegal ou que possa ser considerada suborno pelas leis anticorrupção em vigor.
20.6 A ECO WEBDESIGN terá total liberdade para comunicar seu cliente, através do canal de denúncia anônima ou qualquer meio e a qualquer tempo, os detalhes de eventual prática ilegal que possa ser considerada suborno pelas leis anticorrupção em vigor.
21 – FORO
21.1 – A ECO WEBDESIGN e o usuário concordam que o Foro de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso do sistema de informação distribuído Interago, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.
